5 acórdãos e 1 decisão monocrática de RFB, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/05/2022.
Art. 1o Fica instituído o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC , nos termos e condições estabelecidos nos arts. 2o a 5o desta Lei.
(Vide Decreto nº 7.320, de 2010)
(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos
Parágrafo único. O Poder Executivo regulamentará a forma de habilitação e co-habilitação ao regime de que trata o caput .
Decisões que citam este artigo
acórdãos do RFB e do TRF3 citam este artigo
decisão monocrática do TRF4 cita este artigo
5047542-76.2020.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Sérgio Renato Tejada Garcia · 05/10/2020Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2010-06-11;12249!art1