2 acórdãos do TJSP e do TRF1 citam este artigo, a mais recente julgada em 06/06/2025.
Art. 5o Os benefícios de que tratam os arts. 3o e 4o desta Lei podem ser usufruídos nas aquisições e importações realizadas no período de 5 (cinco) anos, contado da data de habilitação ou co-habilitação da pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura.
(Vide Decreto nº 7.320, de 2010)
(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos
§ 1o Na hipótese de transferência de titularidade de projeto de infraestratura aprovado no Repenec durante o período de fruição do benefício, a habilitação do novo titular do projeto fica condicionada a:
I - manutenção das características originais do projeto, conforme manifestação do Ministério de Minas e Energia;
II - observância do limite de prazo estipulado no caput deste artigo, contado desde a habilitação do primeiro titular do projeto;
III - revogação da habilitação do antigo titular do projeto.
§ 2o Na hipótese de transferência de titularidade de que trata o § 1o , são responsáveis solidários pelos tributos suspensos os antigos titulares e o novo titular do projeto.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJSP e do TRF1 citam este artigo
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