Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Repenec e Outras Medidas Tributárias (Lei 12.249/2010)
  4. Art. 6

CAPÍTULO II - DO PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO - PROUCA E DO REGIME ESPECIAL DE AQUISIÇÃO

Repenec e Outras Medidas Tributárias (Lei 12.249/2010)

Art. 6

5 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJPB, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/12/2025.

Art. 6o Fica criado o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e instituído o Regime Especial para Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE, nos termos e condições estabelecidos nos arts. 7o a 14 desta Lei.

(Produção de efeito)

(Vide Decreto nº 7.243, de 2010)

(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO II - DO PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO - PROUCA E DO REGIME ESPECIAL DE AQUISIÇÃO

Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2010-06-11;12249!art6