2 acórdãos do RFB citam este artigo, a mais recente julgada em 31/10/2011.
Art. 8o
É beneficiária do Recompe a pessoa jurídica habilitada que exerça atividade de fabricação dos equipamentos mencionados no art. 7o e que seja vencedora do processo de licitação de que trata o § 4o daquele artigo.
(Produção de efeito)
(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos
§ 1o Também será considerada beneficiária do Recompe a pessoa jurídica que exerça a atividade de manufatura terceirizada para a vencedora do processo de licitação referido no § 4o do art. 7o .
§ 2o As pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006 , e as pessoas jurídicas de que tratam o inciso II do art. 8o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002 , e o inciso II do art. 10 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003 , não podem aderir ao Recompe.
§ 3o
O Poder Executivo regulamentará o regime de que trata o caput .
Decisões que citam este artigo
acórdãos do RFB citam este artigo
SC Disit/SRRF10 nº 81/2011 Solução de ConsultaRFB · 31/10/2011 SC Disit/SRRF04 nº 52/2010 Solução de ConsultaRFB · 16/09/2010Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2010-06-11;12249!art8