Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Repenec e Outras Medidas Tributárias (Lei 12.249/2010)
  4. Art. 10

CAPÍTULO II - DO PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO - PROUCA E DO REGIME ESPECIAL DE AQUISIÇÃO

Repenec e Outras Medidas Tributárias (Lei 12.249/2010)

Art. 10

1 decisão monocrática do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2024.

Art. 10. Ficam isentos de IPI os equipamentos de informática saídos da pessoa jurídica beneficiária do Recompe diretamente para as escolas referidas no art. 7o .

(Produção de efeito)

(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos

Decisões que citam este artigo

1

decisão monocrática do STJ cita este artigo

REsp 2168118STJ, Rel. Regina Helena Costa · 30/10/2024

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO II - DO PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO - PROUCA E DO REGIME ESPECIAL DE AQUISIÇÃO

Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2010-06-11;12249!art10