1 decisão monocrática do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2024.
Art. 10. Ficam isentos de IPI os equipamentos de informática saídos da pessoa jurídica beneficiária do Recompe diretamente para as escolas referidas no art. 7o .
(Produção de efeito)
(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos
Decisões que citam este artigo
decisão monocrática do STJ cita este artigo
REsp 2168118STJ, Rel. Regina Helena Costa · 30/10/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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