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CAPÍTULO II - DO PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO - PROUCA E DO REGIME ESPECIAL DE AQUISIÇÃO

Repenec e Outras Medidas Tributárias (Lei 12.249/2010)

Art. 12

124 acórdãos e 46 decisões monocráticas de TRF5, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/05/2026.

Art. 12. A fruição dos benefícios do Recompe fica condicionada à regularidade fiscal da pessoa jurídica em relação aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

(Produção de efeito)

(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2010-06-11;12249!art12