1 acórdão do TRF1 cita este artigo, a mais recente julgada em 10/06/2024.
Art. 95.
(VETADO).
(Regulamento)
Decisões que citam este artigo
1
acórdão do TRF1 cita este artigo
0005418-11.2016.4.01.4100 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargador Federal Euler de Almeida Silva Junior · 10/06/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES GERAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2010-06-11;12249!art95