2 acórdãos e 2 decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/06/2025.
Art. 98. O Termo de Opção produzirá efeitos a partir da publicação do ato a que se refere o art. 97, quando será considerado ato irretratável.
(Regulamento)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF1 e do RFB citam este artigo
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
AREsp 2804243STJ, Rel. Afrânio Vilela · 17/03/2025 REsp 2183265STJ, Rel. Afrânio Vilela · 05/02/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES GERAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2010-06-11;12249!art98