1 acórdão e 2 decisões monocráticas do STJ e do TRF1 citam este artigo, a mais recente julgada em 02/06/2025.
Art. 97.
A opção de que trata o art. 86 desta Lei será formalizada mediante Termo de Opção, na forma do regulamento.
(Regulamento)
Decisões que citam este artigo
1
acórdão do TRF1 cita este artigo
1001967-24.2017.4.01.4100 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargadora Federal Rosimayre Goncalves de Carvalho · 02/06/20252
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
AREsp 2804243STJ, Rel. Afrânio Vilela · 17/03/2025 REsp 2183265STJ, Rel. Afrânio Vilela · 05/02/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES GERAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2010-06-11;12249!art97