6 acórdãos e 5 decisões monocráticas de TRF1, RFB e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/03/2025.
Art. 96.
(VETADO).
(Regulamento)
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos do TRF1 e do RFB citam este artigo
5 TRF1 · 1 RFB
0004147-64.2016.4.01.4100 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargador Federal Euler de Almeida Silva Junior · 06/03/2024
1038662-69.2019.4.01.3400 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto · 01/08/2023
0003273-16.2015.4.01.4100 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto · 01/08/2023
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5
decisões monocráticas do TRF1 e do STJ citam este artigo
4 TRF1 · 1 STJ
AREsp 2806995STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 26/03/2025
0004147-64.2016.4.01.4100 APELAÇÃO CÍVEL (ApCiv)TRF1, Rel. Desembargadora Federal Gilda Maria Carneiro Sigmaringa Seixas · 11/10/2024
0004147-64.2016.4.01.4100 APELAÇÃO CÍVEL (Ap)TRF1, Rel. Desembargadora Federal Gilda Maria Carneiro Sigmaringa Seixas · 27/09/2024
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CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES GERAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2010-06-11;12249!art96