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CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES GERAISSeção V - Das Taxas e Demais Disposições

Repenec e Outras Medidas Tributárias (Lei 12.249/2010)

Art. 103

1 decisão monocrática do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 15/06/2021.

Art. 103.

O ato de entrega dos recursos correntes e de capital a outro ente da Federação, a título de transferência voluntária, nos termos do art. 25 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000 , é caracterizado no momento da assinatura do respectivo convênio ou contrato de repasse, bem como na assinatura dos correspondentes aditamentos de valor, e não se confunde com as liberações financeiras de recursos, que devem obedecer ao cronograma de desembolso previsto no convênio ou contrato de repasse.

Decisões que citam este artigo

1

decisão monocrática do STJ cita este artigo

MS 27384STJ, Rel. Sérgio Kukina · 15/06/2021

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Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2010-06-11;12249!art103