6 decisões monocráticas do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 27/11/2025.
Art. 138. Os arts. 3o , 7o e 8o e os Anexos III a IX da Lei no 11.775, de 17 de setembro de 2008 , passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3o .........................................................................
..............................................................................................
§ 2o
É autorizado para os mutuários de operações de que trata o caput deste artigo e que possuam parcelas de juros inadimplidas de anos anteriores a 2010, inclusive para aqueles com saldos devedores inscritos ou passíveis de inscrição na Dívida Ativa da União - DAU:
I - o pagamento das parcelas de juros com vencimento em 2010 efetuado até a data do respectivo vencimento, considerados os prazos adicionais concedidos pelo Conselho Monetário Nacional - CMN, com direito às condições e aos bônus contratuais de adimplência;
...................................................................................”
(NR) “Art. 7o .........................................................................
..............................................................................................
§ 6o
(VETADO).”
(NR) “Art. 8o
É autorizada a adoção das seguintes medidas de estímulo à liquidação ou à renegociação de dívidas originárias de operações de crédito rural inscritas na DAU ou que venham a ser incluídas até 31 de outubro de 2010:
I - concessão de descontos, conforme quadro constante do anexo IX desta Lei, para a liquidação da dívida até 30 de novembro de 2010, devendo incidir o desconto percentual sobre a soma dos saldos devedores por mutuário na data da renegociação, observado o disposto no § 10 deste artigo, e, em seguida, ser aplicado o respectivo desconto de valor fixo por faixa de saldo devedor;
II - permissão da renegociação do total dos saldos devedores das operações até 30 de novembro de 2010, mantendo-as na DAU, observadas as seguintes condições:
.............................................................................................
§ 3o Ficam suspensas até 30 de novembro de 2010 as execuções fiscais e os respectivos prazos processuais, cujo objeto seja a cobrança de crédito rural de que trata este artigo.
.............................................................................................
§ 5o O prazo de prescrição das dívidas de crédito rural de que trata este artigo fica suspenso a partir da data de publicação desta Lei até 30 de novembro de 2010.
...................................................................................”
(NR)
Decisões que citam este artigo
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
REsp 2242235STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 27/11/2025 REsp 2208165STJ, Rel. Benedito Gonçalves · 20/05/2025 AREsp 2893312STJ, Rel. Herman Benjamin · 15/05/2025 Ver todas as 6 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES GERAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2010-06-11;12249!art138