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CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES GERAISSeção V - Das Taxas e Demais Disposições

Repenec e Outras Medidas Tributárias (Lei 12.249/2010)

Art. 131

Redação atual dada pela Lei 12.490/2011. 2 acórdãos do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2015.

Histórico de alterações

2011alterado · Lei 12.490/2011
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 16/09/2011 Lei 12.490/2011alterado. Publicada em 19/09/2011. Texto oficial

Art. 131. É a União autorizada a conceder subvenção extraordinária para os produtores independentes de cana-de-açúcar na região Nordeste, referente à safra 2009/2010.

§ 1o Os Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Fazenda estabelecerão, em ato conjunto, as condições operacionais para implementação, execução, pagamento, controle e fiscalização da subvenção prevista no caput deste artigo, devendo observar que:

I - a subvenção será concedida aos produtores, diretamente ou por meio de suas cooperativas, em função da quantidade de cana-de-açúcar efetivamente vendida às usinas e destilarias da Região Nordeste, excluindo-se a produção própria das unidades agroindustriais, bem como a produção dos respectivos sócios ou acionistas;

(Redação dada pela Lei nº 12.490, de 2011)

II - a subvenção será de R$ 5,00 (cinco reais) por tonelada de cana-de-açúcar e limitada a 10.000 (dez mil) toneladas por produtor em toda a safra 2009/2010;

III - o pagamento será realizado em 2010 e 2011, referente à produção da safra 2009/2010 efetivamente entregue a partir de 1o de agosto de 2009, observados os limites estabelecidos nos incisos I e II deste parágrafo.

§ 2o Os custos decorrentes da subvenção prevista neste artigo serão suportados pela ação correspondente à Garantia e Sustentação de Preços na Comercialização de Produtos Agropecuários, do Orçamento das Operações Oficiais de Crédito, sob a coordenação do Ministério da Fazenda.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2010-06-11;12249!art131