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Art. 33. A habilitação ao Retaero pode ser realizada em até 5 (cinco) anos, contados da data da vigência desta Lei.

(Produção de efeito)

Parágrafo único. Os benefícios de que tratam os arts. 31 e 32 desta Lei podem ser utilizados nas aquisições e importações realizadas no período de 5 (cinco) anos, contados da data de habilitação no Retaero.

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CAPÍTULO V

Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2010-06-11;12249!art33