Art. 29. Fica instituído o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO, nos termos desta Lei.
(Produção de efeito)
(Vide Decreto nº 7.451, de 2011)
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CAPÍTULO V
Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2010-06-11;12249!art29