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CAPÍTULO III - DA CRIAÇÃO E PRORROGAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS

Repenec e Outras Medidas Tributárias (Lei 12.249/2010)

Art. 17

1 acórdão e 3 decisões monocráticas do STJ e do TRF5 citam este artigo, a mais recente julgada em 28/11/2025.

Art. 17. O art. 30 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

(Produção de efeito) “Art. 30.

..........................................................................

..............................................................................................

II - aplicam-se às vendas efetuadas até 31 de dezembro de 2014.” (NR)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2010-06-11;12249!art17