1 acórdão e 3 decisões monocráticas do STJ e do TRF5 citam este artigo, a mais recente julgada em 28/11/2025.
Art. 17. O art. 30 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
(Produção de efeito) “Art. 30.
..........................................................................
..............................................................................................
II - aplicam-se às vendas efetuadas até 31 de dezembro de 2014.” (NR)
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF5 cita este artigo
0820595-86.2022.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Cibele Benevides Guedes da Fonseca · 25/07/2024decisões monocráticas do STJ citam este artigo
REsp 2241441STJ, Rel. Regina Helena Costa · 28/11/2025 AREsp 2486731STJ, Rel. Benedito Gonçalves · 04/04/2024 AREsp 1928266STJ, Rel. Assusete Magalhães · 07/12/2021Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO III - DA CRIAÇÃO E PRORROGAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2010-06-11;12249!art17