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CAPÍTULO III - DA CRIAÇÃO E PRORROGAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS

Repenec e Outras Medidas Tributárias (Lei 12.249/2010)

Art. 21

51 acórdãos de TRF3, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/09/2025.

Art. 21. O art. 5o da Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5o

O benefício de que tratam os arts. 3o e 4o desta Lei poderá ser usufruído nas aquisições e importações realizadas no período de 5 (cinco) anos, contado da data da habilitação da pessoa jurídica, titular do projeto de infraestrutura.

Parágrafo único. O prazo para fruição do regime, para pessoa jurídica já habilitada na data de publicação da Medida Provisória no 472, de 15 de dezembro de 2009, fica acrescido do período transcorrido entre a data da aprovação do projeto e a data da habilitação da pessoa jurídica.” (NR)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2010-06-11;12249!art21