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CAPÍTULO IV - DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Repenec e Outras Medidas Tributárias (Lei 12.249/2010)

Art. 22

4 acórdãos do TRF3 e do TRF2 citam este artigo, a mais recente julgada em 20/02/2024.

Art. 22. O art. 14 da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso

VII:

“Art. 14.

........................................................................

.............................................................................................

VII - que explorem as atividades de securitização de créditos imobiliários, financeiros e do agronegócio.” (NR)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2010-06-11;12249!art22