4 acórdãos do TRF3 e do TRF2 citam este artigo, a mais recente julgada em 20/02/2024.
Art. 22. O art. 14 da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso
VII:
“Art. 14.
........................................................................
.............................................................................................
VII - que explorem as atividades de securitização de créditos imobiliários, financeiros e do agronegócio.” (NR)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF3 e do TRF2 citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO IV - DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2010-06-11;12249!art22