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CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES GERAISSeção V - Das Taxas e Demais Disposições

Repenec e Outras Medidas Tributárias (Lei 12.249/2010)

Art. 118

Revogado pela Lei 12.678/2012.

Artigo revogado pela pela Medida Provisória nº 558, de 2012. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2012revogado · MP 558/2012 2012revogado · Lei 12.678/2012
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 25/06/2012 Lei 12.678/2012revogado. Publicada em 26/06/2012. Texto oficial
  • 05/01/2012 MP 558/2012revogado. Publicada em 06/01/2012. Texto oficial

Art. 118. É excluída do Parque Nacional Mapinguari a área do polígono descrito no art. 116 desta Lei que será inundada pelo lago artificial a ser formado pela barragem da Usina Hidroelétrica de Jirau, até a cota 90 m (noventa metros).

(Revogado pela Medida Provisória nº 558, de 2012)

(Revogado pela Lei nº 12.678, de 2012).

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CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES GERAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2010-06-11;12249!art118