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CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES GERAISSeção V - Das Taxas e Demais Disposições

Repenec e Outras Medidas Tributárias (Lei 12.249/2010)

Art. 115

Redação atual dada pela Lei 12.678/2012.

Histórico de alterações

2012alterado · Lei 12.678/2012
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 25/06/2012 Lei 12.678/2012alterado. Publicada em 26/06/2012. Texto oficial

Art. 115. Ficam redefinidos os limites do Parque Nacional Mapinguari, criado pelo Decreto de 5 de junho de 2008, atualmente localizado no Estado do Amazonas, nos Municípios de Canutama e Lábrea, que passa a incluir em seus limites a área de cerca de 172.430 ha descrita em conformidade com os arts. 116 e 117, localizada no Município de Porto Velho, Estado de Rondônia.

(Redação dada pela Lei nº 12.678, de 2012).

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Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2010-06-11;12249!art115