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CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES GERAISSeção V - Das Taxas e Demais Disposições

Repenec e Outras Medidas Tributárias (Lei 12.249/2010)

Art. 110

Revogado pela LC 187/2021.

Artigo revogado pela pela Lei Complementar nº 187, de 2021. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2021revogado · LC 187/2021
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 16/12/2021 LC 187/2021revogado. Publicada em 17/12/2021. Texto oficial

Art. 110. As entidades da área de saúde certificadas até o dia imediatamente anterior ao da publicação da Lei no 12.101, de 27 de novembro de 2009, que prestam serviços assistenciais de saúde não remunerados pelo Sistema Único de Saúde - SUS a trabalhadores ativos e inativos e respectivos dependentes econômicos, decorrentes do estabelecido em Norma Coletiva de Trabalho, desde que, simultaneamente, destinem no mínimo 20% (vinte por cento) do valor total das isenções de suas contribuições sociais em serviços, com universalidade de atendimento, a beneficiários do SUS, mediante pacto do gestor do local, terão concedida a renovação, na forma do regulamento.

(Vide Decreto nº 7.300, de 2010)

(Revogado pela Lei Complementar nº 187, de 2021)

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CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES GERAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2010-06-11;12249!art110