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Lei
Normas Processuais do Mandado de Segurança (Lei 4.348/1964)
Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964: estabelece normas processuais relativas a mandado de segurança
Texto oficialfonte: Planalto
Art. 1
Art. 1º Nos processos de mandado de segurança serão observadas as
seguintes normas:
a) é de dez dias o prazo para a prestação de informações de autoridade apontada como coatora
VETADO
.
b) a medida liminar somente terá e…
revogado
Art. 2
Art. 2º Será decretada a perempção ou a caducidade da medida liminar "ex officio" ou a requerimento do Ministério Público, quando, concedida a medida, o
impetrante criar obstáculo ao normal andamento do processo, deixar …
revogado
Art. 3
Art. 3o
Os representantes judiciais da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios ou de suas respectivas autarquias e fundações serão intimados pessoalmente pelo juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito)
horas,…
revogado
Art. 4
Art 4º Quando, a requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, o Presidente do Tribunal, ao qual couber o
conhecimento do re…
revogado
Art. 5
Art. 5º Não será concedida a medida liminar de mandados de segurança impetrados
visando à reclassificação ou equiparação de servidores públicos, ou à concessão de aumento ou extensão de vantagens.
Parágrafo único. Os man…
revogado
Art. 6
Art. 6º
(VETADO)
revogado
Art. 7
Art. 7º O recurso voluntário ou "ex officio", interposto de decisão
concessiva de mandado de segurança que importe outorga ou adição de vencimento ou ainda
reclassificação funcional, terá efeito suspensivo.
revogado
Art. 8
Art. 8º Aos magistrados, funcionários da administração pública e aos serventuários
da Justiça que descumprirem os prazos mencionados nesta lei, aplicam-se
as sanções do Código de Processo Civil e do Estatuto dos Funcioná…
revogado
Art. 9
Art. 9º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Brasília, 26 de junho de 1964; 143º da Independência e 76º da República.
H. CASTELLO BRANCO
Milton Campos
Ernesto de Mel…
revogado