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Normas Processuais do Mandado de Segurança (Lei 4.348/1964)

Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964: estabelece normas processuais relativas a mandado de segurança

Texto oficialfonte: Planalto
9 artigos 9 revogados 20 registros no histórico da norma Texto vigente em: 28/10/2026 URN LexML: urn:lex:br:federal:lei:1964-06-26;4348
Art. 1 Art. 1º Nos processos de mandado de segurança serão observadas as seguintes normas: a) é de dez dias o prazo para a prestação de informações de autoridade apontada como coatora VETADO . b) a medida liminar somente terá e… revogado Art. 2 Art. 2º Será decretada a perempção ou a caducidade da medida liminar "ex officio" ou a requerimento do Ministério Público, quando, concedida a medida, o impetrante criar obstáculo ao normal andamento do processo, deixar … revogado Art. 3 Art. 3o Os representantes judiciais da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios ou de suas respectivas autarquias e fundações serão intimados pessoalmente pelo juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas,… revogado Art. 4 Art 4º Quando, a requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, o Presidente do Tribunal, ao qual couber o conhecimento do re… revogado Art. 5 Art. 5º Não será concedida a medida liminar de mandados de segurança impetrados visando à reclassificação ou equiparação de servidores públicos, ou à concessão de aumento ou extensão de vantagens. Parágrafo único. Os man… revogado Art. 6 Art. 6º (VETADO) revogado Art. 7 Art. 7º O recurso voluntário ou "ex officio", interposto de decisão concessiva de mandado de segurança que importe outorga ou adição de vencimento ou ainda reclassificação funcional, terá efeito suspensivo. revogado Art. 8 Art. 8º Aos magistrados, funcionários da administração pública e aos serventuários da Justiça que descumprirem os prazos mencionados nesta lei, aplicam-se as sanções do Código de Processo Civil e do Estatuto dos Funcioná… revogado Art. 9 Art. 9º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, 26 de junho de 1964; 143º da Independência e 76º da República. H. CASTELLO BRANCO Milton Campos Ernesto de Mel… revogado