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Redação atual dada pela Lei 10.910/2004. 428 acórdãos e 79 decisões monocráticas de TJRN, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/12/2025.

Artigo revogado pela pelo art. 29 da Lei nº 12.016, de 2009 (revogação integral das normas processuais do mandado de segurança de 1964). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2004alterado · Lei 10.910/2004
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 15/07/2004 Lei 10.910/2004alterado. Publicada em 16/07/2004. Texto oficial

Art. 3o Os representantes judiciais da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios ou de suas respectivas autarquias e fundações serão intimados pessoalmente pelo juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, das decisões judiciais em que suas autoridades administrativas figurem como coatoras, com a entrega de cópias dos documentos nelas mencionados, para eventual suspensão da decisão e defesa do ato apontado como ilegal ou abusivo de poder.

(Redação dada pela Lei nº 10.910, de 2004)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-06-26;4348!art3