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Incluído pela MP 2.180/2001. 155 acórdãos e 529 decisões monocráticas de TJSP, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/03/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 29 da Lei nº 12.016, de 2009 (revogação integral das normas processuais do mandado de segurança de 1964). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2001incluído · MP 2.180/2001
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 24/08/2001 MP 2.180/2001incluído. Publicada em 27/08/2001. Texto oficial

Art 4º Quando, a requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, o Presidente do Tribunal, ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso

(VETADO) suspender, em despacho fundamentado, a execução da liminar, e da sentença, dessa decisão caberá agravo, sem efeito suspensivo no prazo de (10) dez dias, contados da publicação do ato.

§ 1o Indeferido o pedido de suspensão ou provido o agravo a que se refere o caput , caberá novo pedido de suspensão ao Presidente do Tribunal competente para conhecer de eventual recurso especial ou extraordinário.

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 2001)

§ 2o Aplicam-se à suspensão de segurança de que trata esta Lei, as disposições dos §§ 5o a 8o do art. 4o da Lei no 8.437, de 30 de junho de 1992 .

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 2001)

Decisões que citam este artigo

529

decisões monocráticas de TJSP, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

186 TJSP · 111 TRF1 · 69 STF · 59 TST · 45 TJPR · 23 STJ · 14 TJBA · 11 TRF4
e mais 6 tribunais

4 TRF5 · 2 TJMG · 2 TJMA · 1 TJCE · 1 TJRJ · 1 TRF2

5009855-55.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Rogerio Favreto · 30/03/2026 2364840-38.2025.8.26.0000 Suspensão de Segurança CívelTJSP, Rel. Fernando Torres Garcia · 13/11/2025 0040370-50.2025.8.26.0000 Suspensão de Liminar e de SentençaTJSP, Rel. Fernando Torres Garcia · 12/11/2025 Ver todas as 529 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-06-26;4348!art4