Incluído pela MP 2.180/2001. 155 acórdãos e 529 decisões monocráticas de TJSP, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/03/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 24/08/2001 MP 2.180/2001incluído. Publicada em 27/08/2001. Texto oficial
Art 4º Quando, a requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, o Presidente do Tribunal, ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso
(VETADO) suspender, em despacho fundamentado, a execução da liminar, e da sentença, dessa decisão caberá agravo, sem efeito suspensivo no prazo de (10) dez dias, contados da publicação do ato.
§ 1o Indeferido o pedido de suspensão ou provido o agravo a que se refere o caput , caberá novo pedido de suspensão ao Presidente do Tribunal competente para conhecer de eventual recurso especial ou extraordinário.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 2001)
§ 2o Aplicam-se à suspensão de segurança de que trata esta Lei, as disposições dos §§ 5o a 8o do art. 4o da Lei no 8.437, de 30 de junho de 1992 .
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 2001)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRN, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
5 TJBA · 4 TJSC · 4 TJRJ · 4 TJPI · 2 TJMS · 1 TJMT
decisões monocráticas de TJSP, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
4 TRF5 · 2 TJMG · 2 TJMA · 1 TJCE · 1 TJRJ · 1 TRF2
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-06-26;4348!art4