946 acórdãos e 774 decisões monocráticas de TJRN, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.
Art. 5º Não será concedida a medida liminar de mandados de segurança impetrados visando à reclassificação ou equiparação de servidores públicos, ou à concessão de aumento ou extensão de vantagens.
Parágrafo único. Os mandados de segurança a que se refere este artigo serão executados depois de transitada em julgado a respectiva sentença.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRN, TJPE e outros tribunais citam este artigo
e mais 19 tribunais
16 TJSC · 16 TJES · 16 TRF5 · 15 TJBA · 14 TJPI · 10 TJMA · 8 TJMS · 4 TJGO · 3 STF · 3 TJMG · 2 TJDFT · 2 TRF2 · 1 STJ · 1 TJSP · 1 TJAL · 1 TJPB · 1 TRT3 · 1 TRT6 · 1 TRT12
decisões monocráticas de TRF4, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
23 TJPE · 15 TJMA · 13 STJ · 10 TRF5 · 9 TJRJ · 8 TJBA · 5 TRF2 · 2 TJES · 1 TJGO · 1 TJPB
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-06-26;4348!art5