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946 acórdãos e 774 decisões monocráticas de TJRN, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 29 da Lei nº 12.016, de 2009 (revogação integral das normas processuais do mandado de segurança de 1964). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 5º Não será concedida a medida liminar de mandados de segurança impetrados visando à reclassificação ou equiparação de servidores públicos, ou à concessão de aumento ou extensão de vantagens.

Parágrafo único. Os mandados de segurança a que se refere este artigo serão executados depois de transitada em julgado a respectiva sentença.

Decisões que citam este artigo

946

acórdãos de TJRN, TJPE e outros tribunais citam este artigo

519 TJRN · 75 TJPE · 54 TRF3 · 53 TRF4 · 43 TRF1 · 39 TJMT · 27 TJPA · 20 TJRJ
e mais 19 tribunais

16 TJSC · 16 TJES · 16 TRF5 · 15 TJBA · 14 TJPI · 10 TJMA · 8 TJMS · 4 TJGO · 3 STF · 3 TJMG · 2 TJDFT · 2 TRF2 · 1 STJ · 1 TJSP · 1 TJAL · 1 TJPB · 1 TRT3 · 1 TRT6 · 1 TRT12

5013894-95.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Marcos Roberto Araujo dos Santos · 17/06/2026 5030912-93.2025.4.03.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF3, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO · 07/05/2026 0752979-12.2026.8.18.0000 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇATJPI, Rel. Aderson Antonio Brito Nogueira · 12/03/2026 Ver todos os 946 acórdãos
774

decisões monocráticas de TRF4, TJPR e outros tribunais citam este artigo

253 TRF4 · 102 TJPR · 70 TST · 57 TJMG · 54 TJSP · 54 TRF1 · 53 TJDFT · 44 STF
e mais 10 tribunais

23 TJPE · 15 TJMA · 13 STJ · 10 TRF5 · 9 TJRJ · 8 TJBA · 5 TRF2 · 2 TJES · 1 TJGO · 1 TJPB

0001444-45.2025.5.22.0005 AIRRTST, Rel. Luiz José Dezena da Silva · 06/11/2026 0001734-63.2025.5.22.0004 AIRRTST, Rel. Margareth Rodrigues Costa · 05/11/2026 5038861-10.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Luís Alberto D Azevedo Aurvalle · 27/10/2026 Ver todas as 774 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-06-26;4348!art5