267 acórdãos e 164 decisões monocráticas de TRF1, TJRN e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.
Art. 7º O recurso voluntário ou "ex officio", interposto de decisão concessiva de mandado de segurança que importe outorga ou adição de vencimento ou ainda reclassificação funcional, terá efeito suspensivo.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF1, TJRN e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
2 TJMT · 1 STF · 1 TJDFT · 1 TJSP · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJMS · 1 TJAL · 1 TJBA
decisões monocráticas de TRF4, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
2 TRF2 · 1 TJDFT · 1 TJRJ · 1 TRF5 · 1 TJMA
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-06-26;4348!art7