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267 acórdãos e 164 decisões monocráticas de TRF1, TJRN e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 29 da Lei nº 12.016, de 2009 (revogação integral das normas processuais do mandado de segurança de 1964). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 7º O recurso voluntário ou "ex officio", interposto de decisão concessiva de mandado de segurança que importe outorga ou adição de vencimento ou ainda reclassificação funcional, terá efeito suspensivo.

Decisões que citam este artigo

267

acórdãos de TRF1, TJRN e outros tribunais citam este artigo

100 TRF1 · 69 TJRN · 41 TJPE · 24 TRF3 · 10 TJPA · 5 TJES · 5 TRF4 · 3 TRF5
e mais 9 tribunais

2 TJMT · 1 STF · 1 TJDFT · 1 TJSP · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJMS · 1 TJAL · 1 TJBA

5030912-93.2025.4.03.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF3, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO · 07/05/2026 1005707-19.2018.4.01.3400 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL (EDAC)TRF1, Rel. Desembargador Federal Eduardo Morais da Rocha · 06/06/2024 0714085-18.2020.8.02.0001 Apelação CívelTJAL, Rel. Des. Alcides Gusmão da Silva · 14/12/2023 Ver todos os 267 acórdãos
164

decisões monocráticas de TRF4, STF e outros tribunais citam este artigo

61 TRF4 · 27 STF · 23 TJPR · 19 TJPE · 11 TRF1 · 8 TST · 7 TJSP · 2 STJ
e mais 5 tribunais

2 TRF2 · 1 TJDFT · 1 TJRJ · 1 TRF5 · 1 TJMA

0001444-45.2025.5.22.0005 AIRRTST, Rel. Luiz José Dezena da Silva · 06/11/2026 0001734-63.2025.5.22.0004 AIRRTST, Rel. Margareth Rodrigues Costa · 05/11/2026 5039194-93.2025.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. João Pedro Gebran Neto · 19/01/2026 Ver todas as 164 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-06-26;4348!art7