1 acórdão e 1 decisão monocrática do STF e do TJSP citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2007.
Art. 8º Aos magistrados, funcionários da administração pública e aos serventuários da Justiça que descumprirem os prazos mencionados nesta lei, aplicam-se as sanções do Código de Processo Civil e do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União (Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952) .
Decisões que citam este artigo
acórdão do STF cita este artigo
AI 89193 AgR AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTOSTF, Rel. Décio Miranda · 26/10/1982decisão monocrática do TJSP cita este artigo
0135793-67.2007.8.26.0000 Feito não especificadoTJSP, Rel. Augusto Amaral Mello · 07/10/2007Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-06-26;4348!art8