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1 acórdão e 1 decisão monocrática do STF e do TJSP citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2007.

Artigo revogado pela pelo art. 29 da Lei nº 12.016, de 2009 (revogação integral das normas processuais do mandado de segurança de 1964). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 8º Aos magistrados, funcionários da administração pública e aos serventuários da Justiça que descumprirem os prazos mencionados nesta lei, aplicam-se as sanções do Código de Processo Civil e do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União (Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952) .

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-06-26;4348!art8