24 acórdãos e 95 decisões monocráticas de TRF4, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/01/2026.
Art. 1º Nos processos de mandado de segurança serão observadas as seguintes normas:
a) é de dez dias o prazo para a prestação de informações de autoridade apontada como coatora
VETADO .
b) a medida liminar somente terá eficácia pelo prazo de (90) noventa dias a contar da data da respectiva concessão, prorrogável por (30) trinta dias quando provadamente o acúmulo de processos pendentes de julgamento justificar a prorrogação.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF4, TJRN e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TRF1
decisões monocráticas de TRF4, STF e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-06-26;4348!art1