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Lei
Programa de Recuperação Fiscal (Refis)
Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000: institui o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) e dá outras providências, e altera as Leis nºs 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.844, de 20 de janeiro de 1994
Texto oficialfonte: Planalto
Art. 1
Art. 1o
É instituído o Programa de Recuperação Fiscal – Refis,
destinado a promover a regularização de créditos da União, decorrentes de débitos de pessoas jurídicas, relativos a tributos e contribuições, administrados p…
Art. 2
Art. 2o
O ingresso no Refis dar-se-á por opção da pessoa
jurídica, que fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos
fiscais a que se refere o art. 1o
.
§ 1o
A opção poderá ser formalizada até o ú…
Art. 3
Art. 3o
A opção pelo Refis sujeita a pessoa jurídica a:
I
– confissão irrevogável e irretratável dos débitos referidos no art. 2o
;
II
– autorização de acesso irrestrito, pela Secretaria da Receita Federal, às informaçõe…
Art. 4
Art. 4o
As pessoas jurídicas de que tratam os
incisos
I
e III a V do art. 14 da Lei no 9.718, de 1998
, poderão optar,
durante o período em que submetidas ao Refis, pelo regime de tributação com base no lucro presumido
P…
Art. 5
Art. 5o
A pessoa jurídica optante pelo Refis será dele excluída nas seguintes hipóteses, mediante ato do Comitê Gestor:
(Vide ADI 7370)
I
– inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nos incisos I a V do capu…
Art. 6
Art. 6o
O art. 22 da Lei nº
8.036, de 11 de maio de 1990
, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 22.
O empregador que não realizar os depósitos previstos nesta Lei, no prazo fixado
no art. 15, responderá pela inc…
Art. 7
Art. 7o
Na hipótese de quitação integral dos débitos para com o
FGTS, referente a competências anteriores a janeiro de 2000, incidirá, sobre o valor
acrescido da TR, o percentual de multa de 5% (cinco por cento) e de jur…
Art. 8
Art. 8o
O § 4o
do art. 2o
da Lei no 8.844, de 20 de janeiro de 1994
,
alterada pela Lei no 9.467, de 10 de julho de 1997,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 4º
Na cobrança
judicial dos créditos do FGTS, incidirá …
Art. 9
Art. 9o
O Poder Executivo editará as normas regulamentares necessárias
à execução do Refis, especialmente em relação:
(Vide ADI 7370)
I
– às modalidades de garantia passíveis de aceitação;
II
– à fixação do percentual da…
Art. 10
Art. 10. O tratamento tributário simplificado e favorecido das microempresas e das empresas de pequeno porte é o estabelecido pela Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996
, e alterações posteriores, não se aplicando, para…
Art. 11
Art. 11. Os pagamentos efetuados no âmbito do Refis serão alocados proporcionalmente,
para fins de amortização do débito consolidado, tendo por base a relação existente,
na data-base da consolidação, entre o valor consol…
Art. 12
Art. 12. Alternativamente ao ingresso no Refis, a pessoa jurídica poderá
optar pelo parcelamento, em até sessenta parcelas mensais, iguais e sucessivas, dos débitos referidos no art. 1o
, observadas todas as demais regra…
Art. 13
Art. 13. Os débitos não tributários inscritos em dívida ativa, com vencimento até 29 de fevereiro de 2000, poderão ser parcelados em até sessenta parcelas
mensais, iguais e sucessivas, perante a Procuradoria-Geral da Faz…
Art. 14
Art. 14. As obrigações decorrentes dos débitos incluídos no Refis ou nos parcelamentos
referidos nos arts. 12 e 13 não serão consideradas para fins de determinação de índices econômicos vinculados a licitações promovidas…
Art. 15
Art. 15. É suspensa a pretensão punitiva do Estado, referente aos crimes
previstos nos arts. 1o
e 2o
da Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990,
e no art. 95 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991
, durante o período em…
Art. 16
Art. 16. Na hipótese de novação ou repactuação de débitos de responsabilidade de pessoas jurídicas optantes pelo Refis ou pelo parcelamento alternativo a que se refere o
art. 12, a recuperação de créditos anteriormente d…
Art. 17
Art. 17. São convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória no 2.004-5, de 11 de fevereiro de 2000.
Art. 18
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 10 de abril de 2000; 179o
da Independência e 112o
da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Marcus Vinicius Pratini de Moraes
Francisco Dorn…