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3 acórdãos do TRF5 citam este artigo, a mais recente julgada em 12/05/2026.

Art. 16. Na hipótese de novação ou repactuação de débitos de responsabilidade de pessoas jurídicas optantes pelo Refis ou pelo parcelamento alternativo a que se refere o art. 12, a recuperação de créditos anteriormente deduzidos como perda, até 31 de dezembro de 1999, será, para fins do disposto no art. 12 da Lei no 9.430, de 1996 , computada na determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, pelas pessoas jurídicas de que trata o inciso II do art. 14 da Lei no 9.718, de 1998 , à medida do efetivo recebimento, na forma a ser estabelecida pela Secretaria da Receita Federal.

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos débitos vinculados ao Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária – Recoop, instituído pela Medida Provisória no 1.961-20, de 2 de março de 2000 , ainda que a pessoa jurídica devedora não seja optante por qualquer das formas de parcelamento referida no caput .

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2000-04-10;9964!art16