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1 decisão monocrática do TJCE cita este artigo, a mais recente julgada em 04/06/2018.

Art. 17. São convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória no 2.004-5, de 11 de fevereiro de 2000.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2000-04-10;9964!art17