1 decisão monocrática do TJCE cita este artigo, a mais recente julgada em 04/06/2018.
Art. 17. São convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória no 2.004-5, de 11 de fevereiro de 2000.
Decisões que citam este artigo
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decisão monocrática do TJCE cita este artigo
0003705-41.2006.8.06.0070 Apelação CívelTJCE, Rel. Maria Nailde Pinheiro Nogueira · 04/06/2018Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2000-04-10;9964!art17