5 acórdãos do TRF3 e do TJTO citam este artigo, a mais recente julgada em 18/04/2024.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos do TRF3 e do TJTO citam este artigo
4 TRF3 · 1 TJTO
0001465-31.2024.8.27.2700 Mandado de Segurança CívelTJTO, Rel. Jacqueline Adorno de La Cruz Barbosa · 18/04/2024
0008361-62.2010.4.03.6102 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA · 18/01/2021
5008198-16.2018.4.03.6102 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA · 24/11/2020
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2000-04-10;9964!art18