79 acórdãos e 49 decisões monocráticas de TRF1, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/08/2026.
Art. 9o O Poder Executivo editará as normas regulamentares necessárias à execução do Refis, especialmente em relação:
(Vide ADI 7370)
I – às modalidades de garantia passíveis de aceitação;
II – à fixação do percentual da receita bruta a ser utilizado para determinação das parcelas mensais, que poderá ser diferenciado em função da atividade econômica desenvolvida pela pessoa jurídica;
III – às formas de homologação da opção e de exclusão da pessoa jurídica do Refis, bem assim às suas conseqüências;
IV – à forma de realização do acompanhamento fiscal específico;
V – às exigências para fins de liquidação na forma prevista nos §§ 7o e 8o do art. 2o .
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF1, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 CARF · 1 RFB · 1 TJPI
decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2000-04-10;9964!art9