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11 acórdãos de TRF1, CARF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/06/2012.

Art. 10. O tratamento tributário simplificado e favorecido das microempresas e das empresas de pequeno porte é o estabelecido pela Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996 , e alterações posteriores, não se aplicando, para esse efeito, as normas constantes da Lei no 9.841, de 5 de outubro de 1999.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2000-04-10;9964!art10