3 acórdãos e 1 decisão monocrática de TRF3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/03/2021.
Art. 7o Na hipótese de quitação integral dos débitos para com o FGTS, referente a competências anteriores a janeiro de 2000, incidirá, sobre o valor acrescido da TR, o percentual de multa de 5% (cinco por cento) e de juros de mora de 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento), por mês de atraso, desde que o pagamento seja efetuado até 30 de junho de 2000.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos débitos em cobrança administrativa ou judicial, notificados ou não, ainda que amparados por acordo de parcelamento.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF3 e do TRF1 citam este artigo
decisão monocrática do TRF4 cita este artigo
5007654-66.2021.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Rômulo Pizzolatti · 01/03/2021Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2000-04-10;9964!art7