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Previdência Social, alterações de 1994 (Lei 8.870/1994)
Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994: altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências
Texto oficialfonte: Planalto
Art. 1
Art. 1º Os arts. 12, 25 - com a redação dada pelas Leis nºs 8.540, de 22 de dezembro
de 1992 e 8.861, de 25 de março de 1994, e os arts. 28, 68 e 93 todos da Lei nº 8.212,
de 24 de julho de 1991, passam a vigorar com as …
Art. 2
Art. 2º Os arts. 25, 29, 82, 106 - com a redação da Lei nº 8.861,
de 25 de março de 1994 - 109 e 113, todos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991,
passam a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 25
................…
Art. 3
Art. 3º As empresas ficam obrigadas a fornecer ao sindicato representativo da categoria
profissional mais numerosa entre seus empregados, cópia da Guia de Recolhimento das contribuições devidas à seguridade social arreca…
Art. 4
Art. 4º Ficam as empresas obrigadas, igualmente, a afixar cópia da guia de recolhimento
no quadro de horário, de que trata o
art. 74 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 .
Art. 5
Art. 5º O INSS informará aos sindicatos os valores efetivamente recolhidos pelas empresas localizadas na base territorial destes.
Art. 6
Art. 6º É facultada aos sindicatos a apresentação de denúncia contra a empresa junto
ao INSS, nas seguintes hipóteses:
I - descumprimento do disposto nos arts. 3º e 4º;
II - divergência entre os valores informados pela e…
Art. 7
Art. 7º Comprovada pela fiscalização a ocorrência das situações previstas nos incisos I e II. do artigo anterior, será aplicada à empresa multa no valor de noventa a
nove mil Unidade Fiscal de Referência (Ufir) ou outra …
Art. 8
Art. 8º A constatação da improcedência da denúncia apresentada nos termos do art. 6º
desta lei implicará a suspensão do direito do sindicato ao fornecimento das informações mencionadas nos arts. 3º e 5º pelo prazo de:
I …
Art. 9
Art. 9º O Poder Executivo, no prazo de noventa dias, disciplinará:
I - os procedimentos a serem seguidos pelos sindicatos no requerimento das informações
referidas nos arts. 3º e 5º, a periodicidade e os prazos de fornec…
Art. 10
Art. 10. Sem prejuízo do disposto no art. 47 da Lei nº 8.212, de 1991
, é obrigatória a
apresentação de Certidão Negativa de Débito (CND) pelas pessoas jurídicas e a elas
equiparadas, na contratação de operações de crédi…
Art. 11
Art. 11. A CND é o documento comprobatório de inexistência de débito para com o INSS e será por este concedida às empresas.
Art. 12
Art. 12. As instituições financeiras obrigam-se a fornecer, mensalmente, ao INSS,
relação das empresas contratadas conforme especificação técnica da autarquia.
Art. 13
Art. 13. O descumprimento do disposto nos arts. 10 e 12 desta lei sujeitará os infratores
à multa de:
I - cem mil Ufir por operação contratada, no caso do art. 10;
II - vinte mil Ufir no caso do art. 12.
Art. 14
Art. 14. Fica autorizada, nos termos desta lei, a compensação de contribuições devidas
pelos hospitais contratados ou conveniados com o Sistema Único de Saúde (SUS) ao INSS,
com parcela dos créditos correspondentes a fat…
Art. 15
Art. 15. Até 30 de junho de 1994, os débitos dos hospitais contratados ou conveniados
com o Sistema Único de Saúde (SUS), relativos a contribuições devidas ao INSS,
referentes a competências anteriores a 1º de agosto de …
Art. 16
Art. 16. Excepcionalmente, na celebração dos acordos previstos no artigo anterior, será
permitido parcelar as contribuições descontadas dos segurados empregados e trabalhadores
avulsos e não recolhidas ao INSS, de acordo…
Art. 17
Art. 17. Aplica-se aos parcelamentos previstos nos arts. 15 e 16 desta lei o disposto nos parágrafos 3º
e 5º do art. 38 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 .
Parágrafo único. Da aplicação do disposto no art. 18 desta…
Art. 18
Art. 18. Nas ações que tenham por objeto o pagamento de benefícios previdenciários, os
valores expressos em moeda corrente constantes da condenação serão convertidos, à data
do cálculo, em quantidade de Unidade Fiscal de…
Art. 19
Art. 19. As ações judiciais, inclusive cautelares, que tenham por objeto a discussão de débito para com o INSS serão, obrigatoriamente, precedidas do depósito preparatório do valor do mesmo, monetariamente corrigido até …
Art. 20
Art. 20. Fica prorrogado até a data da publicação desta lei o prazo previsto no art. 99
da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991
.
Art. 21
Art. 21. As cooperativas que celebraram convênios com base no Programa de Assistência do Trabalhador Rural, extinto pelo art. 138 da Lei nº 8.213,
de 24 de julho de 1991
, deverão apresentar, no prazo de sessenta dias, p…
Art. 22
Art. 22. Fica autorizado o INSS a contratar cinqüenta colaboradores, pelo prazo
improrrogável de doze meses, mediante contrato de locação de serviços, para promoverem
diligências de localização dos devedores com débitos …
Art. 23
Art. 23. Os depósitos recursais instituídos por esta lei serão efetuados à ordem do INSS ou do juízo, quando for o caso, em estabelecimentos oficiais de crédito, assegurada
atualização monetária, conforme o disposto no i…
Art. 24
Art. 24. O aposentado por idade ou por tempo de serviço pelo Regime Geral da Previdência
Social que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida pelo mesmo, fica
isento da contribuição a que se refere o
…
Art. 25
Art. 25. A contribuição devida à seguridade
social pelo empregador, pessoa jurídica, que se dedique à produção rural, em substituição à prevista nos incisos I e II do art. 22 da Lei nº
8.212, de 24 de julho de 1991,
pass…
Art. 25-A
Art. 25A. As contribuições de que tratam os i
ncisos
I e II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991
, serão
devidas pelos cooperados, na forma do art. 25 desta Lei, se pessoa jurídica, e do art. 25
da Lei nº 8…
Art. 26
Art. 26. Os benefícios concedidos nos termos da Lei
nº 8.213, de 24 de julho de 1991
, com data de início entre 5 de abril de 1991 e 31 de dezembro de 1993, cuja renda mensal inicial tenha sido calculada sobre
salário-de…
Art. 27
Art. 27. O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de noventa dias a partir da data de sua publicação.
Art. 28
Art. 28. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 29
Art. 29. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o
§ 4º do art. 12
, com a redação dada pela Lei nº 8.861, de 25 de março de 1994, e o
§ 9º do art. 29, ambos da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991
; a
alín…