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Redação atual dada pela Lei 13.606/2018. 910 acórdãos e 557 decisões monocráticas de TRF4, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.

Histórico de alterações

1997alterado · Lei 9.528/1997 2001revogado · Lei 10.256/2001 2018alterado · Lei 13.606/2018
As 3 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 09/01/2018 Lei 13.606/2018incluído, alterado. Publicada em 10/01/2018. Texto oficial
  • 09/07/2001 Lei 10.256/2001incluído, alterado, revogado. Publicada em 10/07/2001. Texto oficial
  • 10/12/1997 Lei 9.528/1997alterado. Publicada em 11/12/1997. Texto oficial

Art. 25. A contribuição devida à seguridade social pelo empregador, pessoa jurídica, que se dedique à produção rural, em substituição à prevista nos incisos I e II do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a ser a seguinte:

(Redação dada pela Lei nº 10.256, de 9.7.2001)

I - 1,7% (um inteiro e sete décimos por cento) da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção;

(Redação dada pela Lei nº 13.606, de 2018) (Produção de efeito)

II - um décimo por cento da receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, para o financiamento da complementação das prestações por acidente de trabalho.

§ 1o O disposto no inciso I do art. 3º da Lei nº 8.315, de 23 de dezembro de 1991 , não se aplica ao empregador de que trata este artigo, que contribuirá com o adicional de zero vírgula vinte e cinco por cento da receita bruta proveniente da venda de mercadorias de produção própria, destinado ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR).

(Redação dada pela Lei nº 10.256, de 9.7.2001)

§ 2º

(Revogado pela Lei nº 10.256, de 9.7.2001)

§ 3º Para os efeitos deste artigo, será observado o disposto no § 3º do art. 25 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , com a redação dada pela Lei nº 8.540, de 22 de dezembro de 1992.

(Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997).

(Revogado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)

§ 5o O disposto neste artigo não se aplica às operações relativas à prestação de serviços a terceiros, cujas contribuições previdenciárias continuam sendo devidas na forma do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991.

(Incluído pela Lei nº 10.256, de 9.7.2001)

§ 6o Não integra a base de cálculo da contribuição de que trata o caput deste artigo a produção rural destinada ao plantio ou reflorestamento, nem o produto animal destinado à reprodução ou criação pecuária ou granjeira e à utilização como cobaia para fins de pesquisas científicas, quando vendido pelo próprio produtor e por quem a utilize diretamente com essas finalidades e, no caso de produto vegetal, por pessoa ou entidade registrada no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento que se dedique ao comércio de sementes e mudas no País.

(Incluído pela Lei nº 13.606, de 2018) (Produção de efeito)

§ 7o O empregador pessoa jurídica poderá optar por contribuir na forma prevista no caput deste artigo ou na forma dos incisos I e II do caput do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991 , manifestando sua opção mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a folha de salários relativa a janeiro de cada ano, ou à primeira competência subsequente ao início da atividade rural, e será irretratável para todo o ano- calendário.

(Incluído pela Lei nº 13.606, de 2018)

Decisões que citam este artigo

910

acórdãos de TRF1, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

229 TRF1 · 192 TRF4 · 161 TRF3 · 144 TR3 · 58 TRF5 · 53 CARF · 25 STJ · 18 TRF2
e mais 11 tribunais

11 RFB · 7 STF · 3 TRT6 · 2 TRT16 · 1 TJSP · 1 TJRN · 1 TST · 1 TJMA · 1 TR5 · 1 TRT3 · 1 TRT18

5003126-71.2025.4.03.6112 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Juíza Federal ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO · 15/10/2026 5001561-61.2023.4.03.6106 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargadora Federal AUDREY GASPARINI · 13/10/2026 0064725-74.2025.4.05.8300 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATRF5, Rel. Luiz Bispo da Silva Neto · 30/09/2026 Ver todos os 910 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1994-04-15;8870!art25