4 acórdãos e 1 decisão monocrática do RFB e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 21/09/2023.
Art. 22. Fica autorizado o INSS a contratar cinqüenta colaboradores, pelo prazo improrrogável de doze meses, mediante contrato de locação de serviços, para promoverem diligências de localização dos devedores com débitos inscritos em dívida ativa e levantar bens a serem oferecidos ao respectivo juízo para garantir o cumprimento do disposto no art. 7º da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 .
Decisões que citam este artigo
acórdãos do RFB citam este artigo
SC Cosit nº 220/2023 Solução de ConsultaRFB, Rel. Rodrigo Augusto Verly de Oliveira · 21/09/2023 SC Cosit nº 559/2017 Solução de ConsultaRFB · 20/12/2017 SC Cosit nº 43/2013 Solução de ConsultaRFB · 02/12/2013 Ver todos os 4 acórdãosdecisão monocrática do STF cita este artigo
ARE 932980 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Edson Fachin · 12/12/2015Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1994-04-15;8870!art22