9 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TRF3, CARF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/04/2024.
Art. 28. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Decisões que citam este artigo
9
acórdãos de TRF3, CARF e outros tribunais citam este artigo
5 TRF3 · 2 CARF · 1 STF · 1 TR1
14120.000371/2007-14CARF, Rel. Francisco Nogueira Guarita · 15/06/2023
14120.000371/2007-14CARF, Rel. Francisco Nogueira Guarita · 02/02/2021
0016453-14.2009.4.03.6183 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Juiz Convocado Carlos Francisco · 13/02/2012
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2
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
REsp 1825242STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 08/04/2024 REsp 1872569STJ, Rel. Benedito Gonçalves · 03/05/2021Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1994-04-15;8870!art28