12 acórdãos do TRF1 citam este artigo, a mais recente julgada em 03/07/2015.
Art. 5º O INSS informará aos sindicatos os valores efetivamente recolhidos pelas empresas localizadas na base territorial destes.
Decisões que citam este artigo
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acórdãos do TRF1 citam este artigo
0002217-19.2008.4.01.3800 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Juiz Federal Marcio Jose de Aguiar Barbosa · 03/07/2015 0036303-21.2005.4.01.3800 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargador Federal Francisco de Assis Betti · 05/02/2014 0000467-17.2006.4.01.3811 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargador Federal Francisco de Assis Betti · 15/05/2013 Ver todos os 12 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1994-04-15;8870!art5