5 acórdãos de TRF1, CARF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/05/2014.
Art. 4º Ficam as empresas obrigadas, igualmente, a afixar cópia da guia de recolhimento no quadro de horário, de que trata o art. 74 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 .
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de TRF1, CARF e outros tribunais citam este artigo
3 TRF1 · 1 CARF · 1 TRF3
0000505-29.2006.4.01.3811 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargador Federal Francisco de Assis Betti · 14/05/2014
0000422-13.2006.4.01.3811 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargador Federal Francisco de Assis Betti · 07/05/2014
10943.000384/2007-59 Recurso VoluntárioCARF, Rel. Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira · 24/09/2009
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1994-04-15;8870!art4