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5 acórdãos de TRF1, CARF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/05/2014.

Art. 4º Ficam as empresas obrigadas, igualmente, a afixar cópia da guia de recolhimento no quadro de horário, de que trata o art. 74 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 .

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Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1994-04-15;8870!art4