1 acórdão do TRF1 cita este artigo, a mais recente julgada em 31/10/2007.
Art. 9º O Poder Executivo, no prazo de noventa dias, disciplinará:
I - os procedimentos a serem seguidos pelos sindicatos no requerimento das informações referidas nos arts. 3º e 5º, a periodicidade e os prazos de fornecimento das informações;
II. - a forma de comprovação do recebimento das guias de que trata o art. 3º por parte do sindicato;
III - a forma de aplicação da multa instituída no art. 7º;
IV - a forma de divulgação da relação de entidades punidas conforme o art. 8º.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF1 cita este artigo
0007769-29.2003.4.01.3803 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargador Federal Antônio Sávio de Oliveira Chaves · 31/10/2007Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1994-04-15;8870!art9