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Revogado pela Lei 14.179/2021. 3 acórdãos do RFB e do TR1 citam este artigo, a mais recente julgada em 12/02/2025.

Histórico de alterações

2021revogado · Lei 14.179/2021
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 30/06/2021 Lei 14.179/2021revogado. Publicada em 01/07/2021. Texto oficial

Art. 10. Sem prejuízo do disposto no art. 47 da Lei nº 8.212, de 1991 , é obrigatória a apresentação de Certidão Negativa de Débito (CND) pelas pessoas jurídicas e a elas equiparadas, na contratação de operações de crédito junto a instituições financeiras, que envolvam:

(Vide Medida Provisória nº 958, de 2020)

(Vide Lei nº 13.999, de 2020)

(Vide Medida Provisória nº 975, de 2020).

(Vide Medida Provisória nº 1.028, de 2021).

(Vide Lei nº 14.179, de 2021)

(Vide Medida Provisória nº 1.259, de 2024)

I - recursos públicos, inclusive provenientes de fundos constitucionais e de incentivo ao desenvolvimento regional (FNO, FNE, FCO, Finam e Finor);

II - recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), do Fundo de Amparo do Trabalhador (FAT) e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE); e III -

(Vigência encerrada)

III -

(Revogado pela Lei nº 14.179, de 2021)

§ 1º A exigência instituída no caput aplica-se, igualmente, à liberação de eventuais parcelas previstas no contrato.

§ 2º Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos desta lei, as pessoas jurídicas públicas ou privadas que tenham como atividade principal ou acessória a intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, autorizadas pelo Banco Central do Brasil ou por Decreto do Poder Executivo a funcionar no Território Nacional.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1994-04-15;8870!art10