4 acórdãos do RFB e do TR3 citam este artigo, a mais recente julgada em 12/02/2025.
Art. 11. A CND é o documento comprobatório de inexistência de débito para com o INSS e será por este concedida às empresas.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos do RFB e do TR3 citam este artigo
2 RFB · 2 TR3
SC Disit/SRRF04 nº 4006/2025 Solução de ConsultaRFB, Rel. Flávio Osório de Barros · 12/02/2025
SC Cosit nº 53/2020 Solução de ConsultaRFB · 23/06/2020
0003748-42.2019.4.03.6309 RECURSO INOMINADO CíVELTR3
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1994-04-15;8870!art11