2.796 acórdãos e 436 decisões monocráticas de TRF1, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Art. 26. Os benefícios concedidos nos termos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 , com data de início entre 5 de abril de 1991 e 31 de dezembro de 1993, cuja renda mensal inicial tenha sido calculada sobre salário-de-benefício inferior à média dos 36 últimos salários-de-contribuição, em decorrência do disposto no § 2º do art. 29 da referida lei, serão revistos a partir da competência abril de 1994, mediante a aplicação do percentual correspondente à diferença entre a média mencionada neste artigo e o salário-de-benefício considerado para a concessão.
Parágrafo único. Os benefícios revistos nos termos do caput deste artigo não poderão resultar superiores ao teto do salário-de-contribuição vigente na competência de abril de 1994.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF1, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
21 TR2 · 10 TJMG · 7 TR5 · 4 TJSP · 3 STF · 3 TJBA · 3 TJSC · 2 TJRS · 1 TJCE · 1 TJRJ · 1 TNU
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TJRJ · 1 TJPR
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1994-04-15;8870!art26