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2.796 acórdãos e 436 decisões monocráticas de TRF1, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Art. 26. Os benefícios concedidos nos termos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 , com data de início entre 5 de abril de 1991 e 31 de dezembro de 1993, cuja renda mensal inicial tenha sido calculada sobre salário-de-benefício inferior à média dos 36 últimos salários-de-contribuição, em decorrência do disposto no § 2º do art. 29 da referida lei, serão revistos a partir da competência abril de 1994, mediante a aplicação do percentual correspondente à diferença entre a média mencionada neste artigo e o salário-de-benefício considerado para a concessão.

Parágrafo único. Os benefícios revistos nos termos do caput deste artigo não poderão resultar superiores ao teto do salário-de-contribuição vigente na competência de abril de 1994.

Decisões que citam este artigo

2.796

acórdãos de TRF1, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

1.251 TRF1 · 608 TRF3 · 375 TRF5 · 180 TRF2 · 163 TR3 · 95 TRF4 · 39 STJ · 29 TR1
e mais 11 tribunais

21 TR2 · 10 TJMG · 7 TR5 · 4 TJSP · 3 STF · 3 TJBA · 3 TJSC · 2 TJRS · 1 TJCE · 1 TJRJ · 1 TNU

5003744-18.2017.4.03.6105 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargadora Federal DENISE NEVES ABADE · 22/10/2026 5007829-29.2024.4.02.5103 Apelação CívelTRF2, Rel. Wanderley Sanan Dantas · 21/09/2026 5007207-37.2021.4.02.5108 Apelação CívelTRF2, Rel. Flavio Oliveira Lucas · 21/09/2026 Ver todos os 2.796 acórdãos
436

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

199 STJ · 106 TRF4 · 53 STF · 27 TRF2 · 20 TR3 · 18 TRF5 · 10 TRF1 · 1 TJMG
e mais 2 tribunais

1 TJRJ · 1 TJPR

AREsp 3258974STJ, Rel. Herman Benjamin · 09/11/2026 REsp 2275629STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 03/11/2026 ARE 1628803 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Gilmar Mendes · 31/10/2026 Ver todas as 436 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1994-04-15;8870!art26