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511 acórdãos e 169 decisões monocráticas de TJPR, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 18. Nas ações que tenham por objeto o pagamento de benefícios previdenciários, os valores expressos em moeda corrente constantes da condenação serão convertidos, à data do cálculo, em quantidade de Unidade Fiscal de Referência (Ufir), ou outra unidade de referência oficial que venha a substituí-la, manifestando-se as partes em cinco dias.

Decisões que citam este artigo

511

acórdãos de TJPR, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

158 TJPR · 127 TRF1 · 72 TRF3 · 71 TJSP · 35 STJ · 14 TJMG · 11 TJPE · 10 TJMT
e mais 5 tribunais

7 TJSC · 2 TJRJ · 2 TR3 · 1 TJRN · 1 TJES

0085911-73.2006.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. João Antunes · 05/11/2026 0107918-88.2008.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. João Negrini Filho · 11/08/2026 0021035-31.2023.8.17.9000 Agravo de InstrumentoTJPE, Rel. Carlos Frederico Goncalves de Moraes · 20/10/2025 Ver todos os 511 acórdãos
169

decisões monocráticas de TJBA, STJ e outros tribunais citam este artigo

68 TJBA · 64 STJ · 27 TJPR · 5 STF · 2 TJRJ · 1 TJPE · 1 TRF1 · 1 TRF4
RE 542075 RECURSO EXTRAORDINÁRIOSTF, Rel. Gilmar Mendes · 08/09/2025 AREsp 2653643STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 15/04/2025 REsp 1994980STJ, Rel. Sérgio Kukina · 25/11/2024 Ver todas as 169 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1994-04-15;8870!art18