511 acórdãos e 169 decisões monocráticas de TJPR, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 18. Nas ações que tenham por objeto o pagamento de benefícios previdenciários, os valores expressos em moeda corrente constantes da condenação serão convertidos, à data do cálculo, em quantidade de Unidade Fiscal de Referência (Ufir), ou outra unidade de referência oficial que venha a substituí-la, manifestando-se as partes em cinco dias.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
7 TJSC · 2 TJRJ · 2 TR3 · 1 TJRN · 1 TJES
decisões monocráticas de TJBA, STJ e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1994-04-15;8870!art18