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Código Tributário Nacional
Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Denominado Código Tributário Nacional
Texto oficialfonte: PlanaltoTÍTULO I - Disposições Gerais
TÍTULO II - Competência Tributária
CAPÍTULO I - Disposições Gerais
TÍTULO II - Competência Tributária
CAPÍTULO II - Limitações da Competência Tributária
TÍTULO III - Impostos
CAPÍTULO I - Disposições Gerais
TÍTULO III - Impostos
CAPÍTULO II - Impostos sôbre o Comércio Exterior
TÍTULO IV - Administração Tributária
CAPÍTULO IV
TÍTULO III - Impostos
CAPÍTULO II - Impostos sôbre o Comércio Exterior
TÍTULO III - Impostos
CAPÍTULO III - Impostos sôbre o Patrimônio e a Renda
TÍTULO III - Impostos
CAPÍTULO IV - Impostos sôbre a Produção e a Circulação
TÍTULO III - Impostos
CAPÍTULO V - Impostos Especiais
TÍTULO IV - Taxas
TÍTULO V - Contribuição de Melhoria
TÍTULO V-A
TÍTULO VI - Distribuições de Receitas Tributárias
CAPÍTULO I - Disposições Gerais
TÍTULO VI - Distribuições de Receitas Tributárias
CAPÍTULO II - Impôsto sôbre a Propriedade Territorial Rural e sobre
TÍTULO VI - Distribuições de Receitas Tributárias
CAPÍTULO III - Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios
TÍTULO VI - Distribuições de Receitas Tributárias
CAPÍTULO IV
TÍTULO I - Legislação Tributária
CAPÍTULO I - Disposições Gerais
TÍTULO I - Legislação Tributária
CAPÍTULO II
TÍTULO I - Legislação Tributária
CAPÍTULO III - Aplicação da Legislação Tributária
TÍTULO I - Legislação Tributária
CAPÍTULO IV - Interpretação e Integração da Legislação
TÍTULO II - Obrigação Tributária
CAPÍTULO I - Disposições Gerais
TÍTULO II - Obrigação Tributária
CAPÍTULO II - Fato Gerador
TÍTULO II - Obrigação Tributária
CAPÍTULO III - Sujeito Ativo
TÍTULO II - Obrigação Tributária
CAPÍTULO IV - Sujeito Passivo
TÍTULO II - Obrigação Tributária
CAPÍTULO V - Responsabilidade Tributária
TÍTULO III - Crédito Tributário
CAPÍTULO I - Disposições Gerais
TÍTULO III - Crédito Tributário
CAPÍTULO II - Constituição do Crédito Tributário
TÍTULO III - Crédito Tributário
CAPÍTULO III - Suspensão do Crédito Tributário
TÍTULO III - Crédito Tributário
CAPÍTULO IV - Extinção do Crédito Tributário
TÍTULO III - Crédito Tributário
CAPÍTULO V - Exclusão de Crédito Tributário
TÍTULO III - Crédito Tributário
CAPÍTULO VI - Garantias e Privilégios do Crédito Tributário
TÍTULO IV - Administração Tributária
CAPÍTULO I - Fiscalização
TÍTULO IV - Administração Tributária
CAPÍTULO II - Dívida Ativa
TÍTULO IV - Administração Tributária
CAPÍTULO III - Certidões Negativas
TÍTULO IV - Administração Tributária
CAPÍTULO IV