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TÍTULO II - Competência TributáriaCAPÍTULO II - Limitações da Competência TributáriaSeção I - Disposições Gerais

Código Tributário Nacional

Art. 11

406 acórdãos e 280 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 11.

É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino.

Decisões que citam este artigo

406

acórdãos de CARF, TJSP e outros tribunais citam este artigo

103 CARF · 79 TJSP · 32 TJMG · 28 TRF3 · 23 TJSC · 18 TJBA · 17 TJGO · 12 TJRJ
e mais 21 tribunais

12 TRF5 · 10 TJPR · 9 TJMT · 7 RFB · 6 TRF2 · 5 TJPE · 5 TJPB · 5 TJSE · 4 TJRS · 4 TJPA · 4 TJAL · 4 TRF1 · 3 STJ · 3 STF · 3 TJDFT · 3 TST · 3 TJPI · 1 TJRO · 1 TJRN · 1 TJES · 1 TRF4

1118192-02.2026.8.26.0053 ApelaçãoTJSP, Rel. Magalhães Coelho · 04/11/2026 5034481-81.2024.8.13.0079 Embargos de Declaração-CvTJMG, Rel. Des.(a) Renan Chaves Carreira Machado (JD Convocado) · 03/11/2026 5019568-91.2026.8.24.0023 Apelação / Remessa NecessáriaTJSC, Rel. Jaime Ramos · 27/10/2026 Ver todos os 406 acórdãos
280

decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo

149 STJ · 39 TJSP · 15 TJPR · 15 TRF1 · 13 TRF4 · 8 TRF2 · 6 TJBA · 6 TST
e mais 12 tribunais

5 TJSC · 4 TJDFT · 4 TJRJ · 3 TJMG · 2 STF · 2 TRF5 · 2 TJGO · 2 TJMA · 2 TJPB · 1 TJCE · 1 TJRS · 1 TJPE

5101692-06.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Sandro Jose Neis · 31/10/2026 Rcl 101470 RECLAMAÇÃOSTF, Rel. Gilmar Mendes · 23/10/2026 AREsp 3295913STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 23/10/2026 Ver todas as 280 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art11