406 acórdãos e 280 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 11.
É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de CARF, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 21 tribunais
12 TRF5 · 10 TJPR · 9 TJMT · 7 RFB · 6 TRF2 · 5 TJPE · 5 TJPB · 5 TJSE · 4 TJRS · 4 TJPA · 4 TJAL · 4 TRF1 · 3 STJ · 3 STF · 3 TJDFT · 3 TST · 3 TJPI · 1 TJRO · 1 TJRN · 1 TJES · 1 TRF4
decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
5 TJSC · 4 TJDFT · 4 TJRJ · 3 TJMG · 2 STF · 2 TRF5 · 2 TJGO · 2 TJMA · 2 TJPB · 1 TJCE · 1 TJRS · 1 TJPE
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TÍTULO II - Competência Tributária
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art11