280 acórdãos e 122 decisões monocráticas de CARF, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.
Art. 13. O disposto na alínea a do inciso IV do art. 9º não se aplica aos serviços públicos concedidos, cujo tratamento tributário é estabelecido pelo poder concedente, no que se refere aos tributos de sua competência, ressalvado o que dispõe o parágrafo único.
Parágrafo único. Mediante lei especial e tendo em vista o interêsse comum, a União pode instituir isenção de tributos federais, estaduais e municipais para os serviços públicos que conceder, observado o disposto no § 1º do art. 9º.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de CARF, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
8 RFB · 8 TRF4 · 7 TJPB · 5 TJSE · 5 TRF2 · 4 TJRS · 4 TJRN · 4 TJPI · 4 TJMA · 3 TJBA · 3 TJMG · 3 TJAL · 2 TJSC · 2 TJRJ · 1 TJAM · 1 TR2
decisões monocráticas de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
3 TJDFT · 3 TRF5 · 3 TST · 2 TJBA · 2 TJMG · 2 TJRJ · 2 TJRS · 2 TJPB
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TÍTULO II - Competência Tributária
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art13