Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código Tributário Nacional
  4. Art. 13

TÍTULO II - Competência TributáriaCAPÍTULO II - Limitações da Competência TributáriaSEÇÃO II - Disposições Especiais

Código Tributário Nacional

Art. 13

280 acórdãos e 122 decisões monocráticas de CARF, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.

Art. 13. O disposto na alínea a do inciso IV do art. 9º não se aplica aos serviços públicos concedidos, cujo tratamento tributário é estabelecido pelo poder concedente, no que se refere aos tributos de sua competência, ressalvado o que dispõe o parágrafo único.

Parágrafo único. Mediante lei especial e tendo em vista o interêsse comum, a União pode instituir isenção de tributos federais, estaduais e municipais para os serviços públicos que conceder, observado o disposto no § 1º do art. 9º.

Decisões que citam este artigo

280

acórdãos de CARF, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

84 CARF · 37 TRF3 · 35 TJGO · 16 TJSP · 12 TJPR · 12 TRF5 · 11 TJMT · 9 TRF1
e mais 16 tribunais

8 RFB · 8 TRF4 · 7 TJPB · 5 TJSE · 5 TRF2 · 4 TJRS · 4 TJRN · 4 TJPI · 4 TJMA · 3 TJBA · 3 TJMG · 3 TJAL · 2 TJSC · 2 TJRJ · 1 TJAM · 1 TR2

1006740-98.2023.8.26.0438 Apelação CívelTJSP, Rel. Luiz Sergio Fernandes de Souza · 06/11/2026 0002243-97.2026.8.16.0190TJPR, Rel. substituto evandro portugal · 28/10/2026 5019568-91.2026.8.24.0023 Apelação / Remessa NecessáriaTJSC, Rel. Jaime Ramos · 27/10/2026 Ver todos os 280 acórdãos
122

decisões monocráticas de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo

22 TJSP · 21 TJPR · 21 TJGO · 13 STJ · 9 TRF4 · 7 TRF2 · 6 TRF1 · 4 TJSC
e mais 8 tribunais

3 TJDFT · 3 TRF5 · 3 TST · 2 TJBA · 2 TJMG · 2 TJRJ · 2 TJRS · 2 TJPB

1104713-73.2025.8.26.0053 Apelação CívelTJSP, Rel. Jose Eduardo Marcondes Machado · 20/08/2026 5013677-29.2025.4.04.7003 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 18/08/2026 5056139-44.2024.4.04.7000 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 30/07/2026 Ver todas as 122 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO II - Competência Tributária

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art13