317 acórdãos e 678 decisões monocráticas de TJBA, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.
Art. 10. É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de CARF, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
10 TJRJ · 9 TJPR · 7 TJSP · 5 TJMT · 3 TJDFT · 3 TJRS · 3 TJPI · 3 TJPB · 2 STJ · 2 TJMG · 2 TJAL · 2 TJRO · 2 TJRN · 2 RFB · 1 TJSC · 1 TJPA · 1 TJMA · 1 TRT6
decisões monocráticas de TJBA, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
5 TJSP · 3 TJRS · 3 TJPI · 2 TJSC · 2 TJMG · 2 TRF5 · 2 TJGO · 1 STF · 1 TJCE · 1 TJPE · 1 TJMA
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TÍTULO II - Competência Tributária
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art10