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TÍTULO II - Competência TributáriaCAPÍTULO II - Limitações da Competência TributáriaSeção I - Disposições Gerais

Código Tributário Nacional

Art. 10

317 acórdãos e 678 decisões monocráticas de TJBA, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Art. 10. É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município.

Decisões que citam este artigo

317

acórdãos de CARF, TRF5 e outros tribunais citam este artigo

104 CARF · 38 TRF5 · 32 TRF2 · 31 TRF3 · 15 TJBA · 15 TJGO · 12 TJPE · 11 TRF4
e mais 18 tribunais

10 TJRJ · 9 TJPR · 7 TJSP · 5 TJMT · 3 TJDFT · 3 TJRS · 3 TJPI · 3 TJPB · 2 STJ · 2 TJMG · 2 TJAL · 2 TJRO · 2 TJRN · 2 RFB · 1 TJSC · 1 TJPA · 1 TJMA · 1 TRT6

0046157-05.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes · 26/10/2026 0038598-41.2001.8.17.0001 Apelação / Remessa NecessáriaTJPE, Rel. Andre Oliveira da Silva Guimaraes · 22/10/2026 7061588-23.2025.8.22.0001 APELAÇÃO CÍVELTJRO, Rel. Ilisir Bueno Rodrigues · 19/10/2026 Ver todos os 317 acórdãos
678

decisões monocráticas de TJBA, STJ e outros tribunais citam este artigo

462 TJBA · 116 STJ · 21 TST · 20 TJPR · 11 TRF2 · 10 TRF1 · 9 TRF4 · 6 TJDFT
e mais 11 tribunais

5 TJSP · 3 TJRS · 3 TJPI · 2 TJSC · 2 TJMG · 2 TRF5 · 2 TJGO · 1 STF · 1 TJCE · 1 TJPE · 1 TJMA

5097513-07.2019.4.04.7100 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 22/10/2026 5097513-07.2019.4.04.7100 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 22/10/2026 REsp 2246521STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 16/10/2026 Ver todas as 678 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art10